Motivação Jurídica: Seguindo a decisão do STF, que determinou que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", vários contribuintes argumentam que o mesmo deve valer para o ISSQN. A tese é que, assim como o ICMS, o ISSQN não deve ser incluído na base de cálculo dessas contribuições, pois o valor arrecadado não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

Decisões Judiciais: O Judiciário vem acatando essa tese, decidindo que o ISSQN não pode integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. Isso permite que empresas prestadoras de serviços pleiteiem a exclusão do ISSQN dessas contribuições e recuperem os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, melhorando seus fluxos de caixa e aumentando os lucros líquidos.

Desafios e Soluções: Realizar o levantamento dos valores a serem recuperados é um grande desafio para empresas, advogados e contadores. Muitos contribuintes com decisões judiciais favoráveis enfrentam dificuldades para utilizar seus créditos devido às barreiras no cálculo manual desses valores.

Necessidade de Precisão: Para que um pedido de compensação ou restituição junto à Receita Federal tenha fundamentação e amparo, a apuração do montante deve ser precisa. Fazer esse cálculo manualmente é lento, custoso e inviável. Uma solução automatizada que levante os créditos de forma precisa é essencial para fornecer planilhas exatas, permitindo que as empresas tomem as providências necessárias para compensar ou restituir os valores que lhes pertencem por direito.

Requisitos do Cliente: O cliente deverá fornecer os arquivos da EFD Contribuições e, se necessário, as informações adicionais de ISSQN para que o sistema automatizado possa realizar a apuração correta dos créditos.